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Presidente da República promulga alterações ao Código dos Contratos Públicos

Jornal Económico 28 Aug

Portugal

Presidente da República promulga alterações ao Código dos Contratos Públicos — Meios: Jornal Económico

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, é a norma fundamental que regula a disciplina da contratação pública e o regime substantivo dos contratos administrativos em Portugal.

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